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Dec. Mun. Teresina/PI 13.346/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.346 de 24.06.2013

DOM-Teresina: 03.07.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que "Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Teresina, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XXV do art. 71 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 70, IV, 75, § 3º, 78, 79 e 82 da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina),

DECRETA:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato Inter Vivos (ITBI) será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo.

Parágrafo único. O imposto será lançado de ofício quando o sujeito passivo obrigado a declarar as informações para o lançamento não cumprir a obrigação, ou quando a Administração Tributária não concordar com as informações fornecidas.

Do Fornecimento de Informações e da Emissão da Guia do ITBI

Art. 2º Os Cartórios de Notas, os Cartórios de Registros de Imóveis e as Instituições Financeiras e outras pessoas jurídicas, situados no Município de Teresina, que lavrarem escrituras e contratos, com força de escritura, e demais atos relacionados com a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, prestarão informações relativas a estes atos à Administração Tributária deste Município, por meio do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e).

§ 1º. O fornecimento de informações na ( continua ... )

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