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LC Mun. Abatiá/PR 17/08 - LC - Lei Complementar do Município de Abatiá/PR nº 17 de 07.05.2008

DOM-Abatiá: 07.05.2008

Institui o Novo Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Abatiá, pôr seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar nº 104 de 10 de Janeiro de 2001, Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001, Lei Complementar 116/2003 e demais Leis Federais Complementares e Estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições.

( continua ... )

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