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Dec. Est. CE 31.246/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.246 de 26.06.2013

DOE-CE: 04.07.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a realização das 187ª, 188ª e 189ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 6 de fevereiro de 2013, 20 de fevereiro de 2013 e 28 de março de 2013, bem como da sua 149ª reunião ordinária realizada em Ipojuca-PE, no dia 5 de abril de 2013, que introduziram alterações na legislação estadual, Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/13, 02/13, 03/13, 04/13, 05/13, 06/13, 07/13 e 08/13;

II - Convênios ICMS nºs 02/13, 03/13, 04/13, 05/13, 06/13, 07/13, 08/13, 09/13, 10/13, 12/13, 13/13, 14/13, 16/13, 17/13, 18/13, 20/13, ( continua ... )

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