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Dec. Est. BA 14.580/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.580 de 04.07.2013

DOE-BA: 05.07.2013

Altera o Regulamento da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Regulamento da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

d) atestado comprovando o seu efetivo funcionamento, emitido por um Juiz de Direito, ou por um representante do Ministério Público da Comarca;

(...)"

"Artigo 16. Os prêmios a serem distribuídos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" deverão ser aplicados pelos participantes classificados, da seguinte forma:

I - Prêmio Desempenho Saúde - será aplicado exclusivamente na aquisição, construção e reforma de imóveis, pagamento de contas de água e energia elétrica e aquisição ou reforma de equipamentos e bens duráveis, podendo ser utilizados até 30% (trinta por cento) para aquisição de medicamentos e materiais de penso e até 30% (trinta por cento) para pagamento pela prestação de serviços, e seus respectivos encargos, dos seguintes profissionais, todos devidamente registrados em seus Órgãos de Classe:

a) Nutricionista;

b) ( continua ... )

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