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Port. Sec. Faz. - GO 123/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 123 de 28.06.2013

DOE-GO: 05.07.2013

(Altera o art. 3º da Portaria nº 022/2013-GSF, de 31 de janeiro de 2013.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 29 de 15.02.2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS EM EXERCÍCIO,

Considerando o disposto nos Arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante no processo nº 201300004028896,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 022/2013-GSF, de 31 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Exercício, em Goiânia, aos 28 dias do mês de junho de 2013.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Secretário em Exercício

(Decreto de 11 de junho de ( continua ... )

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