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Res. Sec. Faz. - AM 22/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 28.06.2013

DOE-AM: 01.07.2013

REGULAMENTA os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
(Redação dada pela Resolução nº 3 de 22.01.2014.)

Redação Anterior: "Regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final, modelo 65."



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 20 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 33.405, de 16 de abril de 2013;

Considerando o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, a partir de 1º de março de 2014;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de Dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de julho de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Resolução.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 22.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de julho de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta ( continua ... )

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