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Dec. Est. PB 34.083/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.083 de 04.07.2013

DOE-PB: 05.07.2013

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.008, de 05 de junho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 38:

"Artigo 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:";

II - o "caput" do inciso II do art. 38:

"II - o transportador, inclusive o autônomo, em relação à mercadoria:";

III - o "caput" do art. 39:

"Artigo 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:";

IV - o "caput" do art. 391:

"Artigo 391. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao:";

V - o § 1º do art. 391:

"§ 1º A responsabilidade será atribuída em relação ao imposto e respectivos acréscimos legais incidentes sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive, ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do ( continua ... )

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