x
x
x
LC Mun. Francisco Morato/SP 137/05 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 137 de 26.10.2005

DOM-Francisco Morato: 26.10.2005

Dispõe sobre obrigatoriedade da pessoa jurídica estabelecida no município de Francisco Morato, a reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando contratar serviços de terceiros, e dá outras providências.


ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da Pessoa Jurídica, situada no Município de Francisco Morato, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte o montante do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre o respectivo valor do mesmo, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder ao recolhimento do valor retido, junto aos cofres municipais, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação do serviço.

§ 1º. A falta de retenção ou o não recolhimento aos cofres públicos, conforme disciplinado no artigo 1º desta Lei Complementar, implicará na responsabilização e sujeição da tomadora de serviços às mesmas penalidades impostas ao contribuinte, previstas na legislação vigente.

§ 2º. A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao fisco municipal, através de declaração a ser regulamentada por Decreto, os serviços contratados e os respectivos impostos retidos na fonte.

Art. 2º Fica o contratante obrigado a exigir o comprovante de Inscrição Municipal e Regularidade Fiscal, quando o prestador de serviços for profissional autônomo, sujeito à tributação fixa.

Art. 3º Para proceder a retenção do imposto, nos termos desta Lei Complementar, o tomador de serviços utilizará a base de cálculo e alíquota, dispostos na Lei Complementar nº 108/2003, de 26 de novembro de 2003.

Art. 4º As pessoas físicas tomadoras de serviços são responsáveis pela retenção e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?