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LC Mun. Francisco Morato/SP 108/03 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 108 de 26.11.2003

DOM-Francisco Morato: 26.11.2003

Dispõe sobre: instituição de nova Tabela de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outras providencias.


JOSÉ APARECIDO BRESSANE, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela nº 1 anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Tabela nº 1 da Lei Complementar nº 51, de 26 de novembro de 1997, que versa sobre a Instituição do Código Tributário Municipal .

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 26 de novembro de 2003.

JOSÉ APARECIDO BRESSANE

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

MARLENE PARUS

Coordenadora de Assuntos de Secretaria

TABELA Nº 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA MODALIDADES DE CÁLCULO

COLUNA I - Importâncias fixas, por ano, devidas com base na UFM vigente no mês do vencimento.

COLUNA II - Alíquotas sobre o preço do serviço.

SERVIÇOS( continua ... )

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