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Dec. Mun. Palmas/TO 368/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 368 de 28.01.2013

DOM-Palmas: 30.01.2013

(Regulamenta a expedição do alvará de funcionamento aos empreendimentos comerciais e públicos, condicionado à obrigatoriedade da expedição do habite-se e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 517, de 28.06.2013.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos, I, III e V da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Regulamenta a expedição do alvará de funcionamento aos empreendimentos comerciais e públicos, condicionado à obrigatoriedade da expedição do habite-se.

Art. 2º A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano se responsabilizará pela fiscalização, notificação e análise prévia dos empreendimentos comerciais e públicos, utilizando-se de convênios e termos de cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regularização dos empreendimentos acima citados, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas em Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, 28 de janeiro de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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