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Dec. Mun. Bom Sucesso do Sul/PR 1.804/13 - Dec. - Decreto do Município de Bom Sucesso do Sul/PR nº 1.804 de 07.02.2013

DOM-Bom Sucesso do Sul: 07.02.2013

Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, do ISS Fixo, da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2013.


O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e com fundamento nas disposições do Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal nº 21, de 24.10.2012,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, do ISS Fixo, da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2013, deverá ser efetuado até 11 de março de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2013.

ANTONIO CELSO PILONETTO

Prefeito ( continua ... )

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