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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 8.860/87 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 8.860 de 31.12.1987

DOM-Porto Alegre: 31.12.1987

Estabelece limites de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano.


 

O PREPEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com o que estabelece o Decreto 8797, de 30 de setembro de 1986, serão observados como limites máximos de atualização do Imposto, em relação ao exercício de 1986, os seguintes percentuais:

I - Valor do Imposto em 1986 ate Cz$ 250,00, com reajuste de ate 48,63%;

II - Valor do Imposto em 1986 de Cz$ 250,01 ate Cz$ 500,00, com reajuste de até 130%;

III - Valor do Imposto em 1986 de Cz$ 500,01 ate Cz$ 2.000,00, com reajuste de até 180%;

IV - Valor do Imposto em 1986 de Cz$ 2.000,01 ate Cz$ 8.000,00, com reajuste de ate 220%;

V - Valor no Imposto em 1986 acima de Cz$ 8.000,00 com reajuste de até 270%.

Parágrafo único. Excluem-se no disposto neste artigo os aumentos superiores aos índices fixados em decorrência de alteração física e uso dos imóveis, glebas e áreas projetadas de glebas.

Art. 2º Para os imóveis situados na 3ª Divisão Fiscal, com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), fica estabelecido como limite máximo de atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano, em re1agao ao exercício de 1986, o índice de 300% (trezentos por cento).

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação e surtira efeitos a partir de 19 de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de dezembro de ( continua ... )

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