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Desp. CONFAZ 140/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 04.07.2013

D.O.U.: 05.07.2013

Ato COTEPE/ICMS 25/13, que aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 198ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS, realizada no dia 12.06.13, em Brasília, DF,

Resolveu:

Tornar sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 25/13, de 18 de junho de 2013, publicado no DOU de 24.06.13, Seção 1, página 38, e em razão do mesmo se encontrar prejudicado com a publicação do Ato COTEPE/ICMS 19/13, de 13 de junho de 2013, publicado no DOU de 14 de junho de 2013, página 21.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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