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Dec. Est. SP 59.339/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.339 de 03.07.2013

DOE-SP: 04.07.2013

Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-38/13, de 22 de maio de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2013

GERALDO ALCKMIN

ANDREA SANDRO CALABI

Secretário da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2013.

OFÍCIO GS-CAT Nº 477-2013

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que implementa o Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Com essas informações e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

ANDREA SANDRO ( continua ... )

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