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Dec. Est. SP 59.338/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.338 de 03.07.2013

DOE-SP: 04.07.2013

Altera o Decreto nº 4.179, de 30-3-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, com as alterações das Leis 13.758, de 19 de outubro de 2009, 14.728, de 28 de março de 2012, 14.946, de 28 de janeiro de 2013, e 14.968, de 20 de março de 2013:

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009:

I - os incisos I e III do artigo 7º:

"I - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade (Lei 14.946/13, art. 5º);" (NR);

"III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional (Lei 14.946/13, art. 5º);" (NR);

II - o item 1 do § 1º do artigo 8º:

"1 - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º e dos prêmios percebidos nos sorteios, bem como suspender a participação no sorteio a que se refere o inciso II do artigo 6º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, com a seguinte redação:

I - ao item 1 do § 1º do ( continua ... )

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