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Port. Sec. Rec. Est. - PB 135/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 135 de 01.07.2013

DOE-PB: 03.07.2013

(Altera o campo "Observação" do Anexo Único da Portaria Nº 237/GSER, de 6 de novembro de 2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O campo "Observação" do Anexo Único da Portaria Nº 237/GSER, de 6 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Observação:

Para efeito de cálculos de equipamentos usados deverá ser calculado o imposto com base no tempo de uso, conforme ano de fabricação da seguinte forma:

a) De 01 até 05 anos será calculado sobre 60% do valor do equipamento novo;

b) Acima de 05 até 10 anos será calculado sobre 50% do valor do equipamento novo;

c) Acima de 10 anos será calculado sobre 30% do valor do equipamento novo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 1º de julho de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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