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Dec. Est. TO 4.835/13 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.835 de 17.06.2013

DOE-TO: 03.07.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

CXXIX - (...)

ItemFármacosNCN FármacosMedicamentosNCM medicamentos
(...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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