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Port. SEREM/João Pessoa - PB 27/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 27 de 20.06.2013

DOM-João Pessoa: 23.06.2013

(Acrescenta o art. 2º-B e o Anexo V a Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, que Institui a obrigatoriedade do uso de sistema de informação, disponibilizado em sítio da internet indicado pelo Município, para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, em substituição ao documentos fiscais que especifica, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos II, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelo artigo 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, § 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria nº 19/SEREM, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-B Os sujeitos passivos ficam obrigados, nos termos de ato da Diretoria de Fiscalização, a exibir adesivo alusivo à obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, conforme o modelo do Anexo V desta Portaria.

§ 1º. O ato da Diretoria de Fiscalização especificará as atividades sujeitas à obrigatoriedade fixada no caput deste ( continua ... )

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