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IN Sec. Faz. - GO 1.163/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.163 de 28.06.2013

DOE-GO: 03.07.2013

Altera a Instrução Normativa nº 953/09 - GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 6.623, de 7 de maio de 2007, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 953/09-GSF, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A A Coordenação dos Núcleos Jurídicos da Gerência de Recuperação de Créditos - CNJ -, deve elaborar listas semestrais indicadoras de contribuintes que preencham o requisito descrito no inciso I do art. 4º, com o objetivo de direcionar a análise da viabilidade de abertura de procedimentos de arrolamento.

§ 1º Os procedimentos de arrolamento serão efetivados pelos Núcleos Jurídicos Regionais - NJR.

§ 2º A CNJ fica encarregada de supervisionar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos NJR, estabelecendo e mantendo sistemas de controle e avaliação periódica de resultados.

(...)

Artigo 7º O coordenador do NJR, seguindo as listagens recebidas da CNJ e verificando que a totalidade dos débitos tributários do sujeito passivo é superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio conhecido na forma do art. 5º, deve:

I - abrir o procedimento de arrolamento administrativo de bens mediante o preenchimento do formulário Relação de Bens e Direitos para Arrolamento Administrativo - RBDAA -, conforme modelo constante do Anexo II, observado o disposto no art. ( continua ... )

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