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Lei Mun. Panambi/RS 3.585/13 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.585 de 23.04.2013

DOM-Panambi: 23.04.2013

(Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.552/2013 que autoriza o pagamento a vista de débitos Tributários e não tributários inscritos em Dívida ativa e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art.1º Acrescenta o inciso VII, o parágrafo 5º e alínea "a" ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.552 de 27 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - débitos não tributários decorrentes de condenações estabelecidas em sentenças judiciais transitadas em julgado;

(...)

§ 5º. Os benefícios decorrente da Lei Municipal nº 3.552/2013, são estendidos aos contribuintes definidos pelo artigo 34 e 131 do Código Tributário Nacional - CTN, mediante comprovação da aquisição de imóvel que esteja inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município através de contrato de compra e venda e/ou de outra forma reconhecida em Lei.

a) o contribuinte enquadrado na forma do parágrafo 5º, poderá requerer o pagamento dos débitos do imóvel adquirido, ocasião em que serão consolidados para fins de pagamento, todos os débitos inscritos em divida ativa em nome do adquirente e promitente- comprador."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario.

Art. 3º A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2013.

MIGUEL SCHMITT-PRYM

Prefeito ( continua ... )

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