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Lei Mun. Panambi/RS 3.520/13 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.520 de 07.01.2013

DOM-Panambi: 07.01.2013

Autoriza o poder executivo a conceder desconto de 100% na aplicação da alíquota do ISSQN e em todas as Taxas municipais, em favor de Cooperativa de Trabalho que vierem a se estabelecer no âmbito do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de 100% (cem por cento) na aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e em todas as Taxas Municipais (licença, fiscalização sanitária, execução de obra, serviços) às Cooperativas de Trabalho, que tem por objetivo principal organizar a mão de obra ociosa para proporcionar aos afiliados melhores condições sociais e de trabalho, contribuindo para a redução do desemprego e das mazelas sociais que atacam parte da população desempregada na área territorial do Município de Panambi.

Parágrafo único. A cooperativa de Trabalho para a obtenção do beneficio deverão manter, escrita fiscal e contábil, e com o devido registro na Junta Comercial do Estado e respectivo CNPJ com endereço e localização no âmbito do Município.

Art. 2º Para beneficiar-se dos descontos previstos no artigo anterior o contribuinte deverá comprovar através de documentação idônea, ata de constituição, estatutos e demais documentos que comprovem a sua condição de cooperativa de trabalho.

Art. 3º A concessão do desconto de 100% (cem) da alíquota do ISSQN e demais taxas municipais, vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da publicação da presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 07 de janeiro de ( continua ... )

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