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LC Mun. Francisco Morato/SP 240/10 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 240 de 26.11.2010

DOM-Francisco Morato: 26.11.2010

(Da nova redação a item da Tabela nº 1, constante da Lei Complementar nº 108/2003, que instituiu nova tabela do ISSQN.)


JOSÉ APARECIDO BRESSANE, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 16.01 - Serviços de Transporte de Natureza Municipal, da Tabela nº 1, constante da Lei Complementar nº 108, de 26 de novembro de 2003, que "Dispõe Sobre a Instituição de Nova Tabela de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências":

"TABELA Nº 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
MODALIDADES DE CÁLCULO

SERVIÇOSCOLUNA I (UFM)COLUNA II (%)
16.01 - Serviços de Transporte de Natureza Municipal40,003%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 26 de novembro de 2010.

JOSÉ APARECIDO BRESSANE

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma ( continua ... )

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