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LC Mun. Francisco Morato/SP 174/07 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 174 de 29.08.2007

DOM-Francisco Morato: 29.08.2007

(Altera a redação do inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 157, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre autorização ao poder executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os aposentados e pensionistas.)


ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 157, de 28 de agosto de 2006, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para isentar do IPTU os aposentados e pensionistas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - comprovante de propriedade do imóvel onde reside, objeto do pedido de isenção, através de escritura pública ou contrato de compra e venda em seu nome."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 29 de agosto de 2007.

ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

MARLENE PARUS

Coordenadora de Assuntos de ( continua ... )

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