x
x
x
LC Mun. Francisco Morato/SP 173/07 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 173 de 29.08.2007

DOM-Francisco Morato: 29.08.2007

(Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 157/2006, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre autorização ao poder executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os aposentados e pensionistas, e da outras providencias.)


ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 157/2006, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre "Autoriza o Poder Executivo a isentar do imposto predial e territorial urbano os aposentados e pensionistas e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para obtenção da isenção de que trata o "caput" do artigo 1º desta Lei Complementar, o requerente deverá formular requerimento junto ao Departamento de Protocolo, instruído com os documentos requisitados no artigo 3º da presente Lei Complementar, até o dia 31 de dezembro do exercício em que se pretende a isenção."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Francisco Morato, 29 de agosto de 2007 .

ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

MARLENE PARUS

Coordenadora de Assuntos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?