x
x
x
LC Mun. Francisco Morato/SP 157/06 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 157 de 28.08.2006

DOM-Francisco Morato: 28.08.2006

(Dispõe sobre autorização ao poder executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os aposentados e pensionistas e da outras providencias.)


ANDRÉA CATHARINA PELIZARI PINTO, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentos do tributo municipal Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os aposentados e pensionistas que possuam, comprovadamente, uma única fonte de renda.

§ 1º. Somente fará jus ao direito preceituado no "caput" deste artigo, os aposentados e pensionistas que percebam os seus proventos e pensões até no máximo ao equivalente a 2 (dois) salários mínimos, à época da concessão da isenção.

§ 2º. A viúva do proprietário do imóvel poderá pleitear a isenção, uma vez satisfeitas as exigências desta Lei Complementar, devendo anexar ao pedido a Certidão de óbito do marido.

Art. 2º Para obtenção da isenção de que trata o "caput" do artigo 1o desta Lei Complementar, o requerente deverá formular requerimento junto ao Departamento de Protocolo, instruído com os documentos requisitados no artigo 3º da presente Lei Complementar, até o dia 31 de maio do exercício que pretende a isenção.

Art. 3º O requerimento a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar será instruído com:

I - comprovante de que é proprietário e reside no imóvel, objeto do pedido de isenção;

II - ter o terreno área não superior a 500m²;

III - declaração do contribuinte de que não possui outro imóvel dentro ou fora do município;

IV - prova de sua aposentadoria ou da condição de pensionista;

V - declaração de que tem como única e exclusiva fonte de renda os proventos de sua aposentadoria ou pensão;

VI - prova de que seus proventos não ultrapassam a 2 (dois) salários mínimos à época da concessão;

VII - guia de recolhimento junto aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?