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Port. SMF/Camaçari-BA 19/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 19 de 05.06.2013

DOM-Camaçari: 15.06.2013

(Institui o Módulo Eletrônico do ISS Web no âmbito da Secretaria da Fazenda, Município de Camaçari, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o Módulo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,no âmbito da Secretaria da Fazenda, Município de Camaçari, anteriormente realizado de forma manual ou via formulário contínuo, obrigatoriamente a todas as empresas que enquadrem-se nos CNAEs listados em anexo, a partir do mês de competência Julho/2013.

Art. 2º A partir da competência Julho/2013, torna-se obrigatório, aos mesmos contribuintes, a utilização do módulo ISS Web, que consiste na:

I - transmissão de dados e informações para o sistema tributário municipal, relativos a documentários fiscais:

a) Demonstrativo Mensal do ISS - DMI;

b) Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DRF.

II - emissão dos Documentos Únicos de Arrecadação - DUA correspondentes.

III - solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 3º A apresentação física de documentário fiscal pelos contribuintes listados nos CNAEs listados em anexo ocorrerá até 12/07/2013, na Coordenação de Arrecadação Fiscal - CAF, das 08:00 as 17:00hs.

Art. 4º O acesso sistema tributário eletrônico municipal se dará através de login e senha, a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda, através da CAM Sede, nos seguintes horários:

a) das 08:00 as 13:00hs - atendimento geral da CAM, inclusive com entrega dos logins e senhas;

b) das 13:00 as 17:00hs - atendimento EXCLUSIVO para entrega de logins e senhas de acesso aos módulos de NFS-e e ISS Web.

§ 1º. Recai sobre o contribuinte as implicações fiscais, civis e criminais de sigilo, arquivo e utilização de sua senha e login por seus prepostos e/ou contabilidade.

§ ( continua ... )

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