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Lei Mun. Cambuci/RJ 315/97 - Lei do Município de Cambuci/RJ nº 315 de 30.11.1997

DOM-Cambuci: 30.11.1997

(Modifica o Capítulo III da Lei Municipal nº 012/77 - Código Tributário Municipal.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 012, de 08 de dezembro de 1977 passa a vigorar com a seguinte disposição:

"CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária);

5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas paia assistência a empregados;

6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - médicos ( continua ... )

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