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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 6.173/13 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 6.173 de 04.06.2013

DOM-Ponta Porã: 12.06.2013

Dispõe sobre o regulamento da Nota Fiscal de Serviços "Série única", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos fiscais, que dispõe o artigo 23 e inciso I do artigo 24, da Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que o município busca a implantação de um regime fiscal mais eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso as informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas municipais ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado no Município Ponta Porã-MS, o modelo "Nota Fiscal de Serviços", série única e a Declaração de Serviços, que esta disponível no portal eletrônico do município e será administrada pela Departamento de Tributação e Arrecadação a todas as empresas pessoas Jurídicas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2001 e Lei Complementar nº 72/2010, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços série única é o documento fiscal emitido eletronicamente em software próprio do Município de Ponta Porã-MS, constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município ( continua ... )

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