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Port. Sec. Faz. - Sergipe 303/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 303 de 01.07.2013

DOE-SE: 03.07.2013

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de artefatos de uso doméstico e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.315, de 27 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS E DE ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO", que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br no link "download de novas planilhas":

I - Anexo I, a ser utilizado por empresas submetidas ao regime normal de apuração do ICMS;

II - Anexo II, a ser utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no sublimite estadual.

Art. 1º-A. O disposto nesta Portaria não se aplica aos atacadistas beneficiários pelas regras disciplinadas no Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 02.08.2013.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 30 de junho de 2013, os produtos mencionados no art. 1º desta Portaria, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria.

Parágrafo Único. Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 30 de junho de 2013.

Art. 3º As mercadorias indicadas no art. 1º desta Portaria entradas no estabelecimento a partir do dia 1º de julho de 2013, sem a retenção do imposto, terão o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, em atendimento ao que dispõe o ( continua ... )

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