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Port. Sec. Faz. - DF 135/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 135 de 28.06.2013

DF-DF: 03.07.2013

Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e III à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar acrescidos das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterado no Anexo IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, o preço do produto TR4 Energy Drink 269 ml, embalagem lata, para R$ 4,73.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADONIAS dos REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 135, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(Anexos I e III à ( continua ... )

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