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Dec. Est. PR 8.415/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.415 de 25.06.2013

DOE-PR: 25.06.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 115ª. Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo I:

"21-A. Saídas internas, e relativamente ao diferencial de alíquotas, das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados, destinados a CGH - CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS ou a PCH - PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

Posição Descrição dos produtos NCM
1 Conduto 7305.12.00
2 Canalização/Tubulação 7305.19.00
( continua ... )

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