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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 646/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 646 de 02.07.2013

DOE-RJ: 03.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 10.07.2013

Divulga tabela de correlação entre as penalidades constantes da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, vigentes a partir de 01 de julho de 2013, e as que estavam em vigor no dia 30 de junho de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei nº 6.357/12, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/231/2013,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela em Anexo, destinada a, nos termos do artigo 13 da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, correlacionar as penalidades constantes da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, vigentes a partir de 1º de julho de 2013, com as que estavam em vigor no dia 30 de junho de 2013.

Art. 2º A tabela de correlação destina-se exclusivamente a servir de referência para aplicação de dispositivos da legislação tributária que mencionem penalidades vigentes anteriormente à edição da Lei nº 6.357/12.

Parágrafo Único. A tabela em anexo não vincula a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 3º Fica o Subsecretário da Receita autorizado a baixar atos necessários à operacionalização do disposto nesta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013

RENATO ( continua ... )

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