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IN RE - RS 55/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 55 de 02.07.2013

DOE-RS: 03.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 16.07.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, é dada nova redação ao "caput" do subitem 2.2.1.7 e sua alínea "d", mantida a redação das alíneas "a" a "c", conforme segue:

"2.2.1.7 - O quadro "RESPONSÁVEL LEGAL" será preenchido nas hipóteses de: cadastramento de titular maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 21 (vinte e um) anos; cadastramento de cooperativas, associações ou de qualquer pessoa jurídica de direito privado cuja representação se faça por dirigente investido mediante estatuto ou contrato social; falecimento de titular, hipótese em que o responsável legal será o inventariante; e, ainda, se constar como titular pessoa jurídica ou pessoa física residente ou domiciliada no exterior, conforme segue:"

"d) campos "LOGRADOURO", "BAIRRO-DISTRITO", "CÓDIGO LOCALIDADE", "TELEFONE", "MUNICÍPIO", "UF" e "E-MAIL": as informações correspondentes ao endereço residencial, que deverá ser no território nacional, bem como o número do telefone e o endereço eletrônico do responsável legal."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Porto Alegre, 2 de julho de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual

 
Retificação publicada no DOE de 16.07.2013.
No item 2 da Instrução Normativa RE nº 055/13, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 126, de 03 de julho de 2013, pág. 6:
Onde se lê:
" 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
" 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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