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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 32/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 32 de 20.06.2013

DOE-MA: 26.06.2013

Altera o Anexo 2.0 do RICMS/03, que trata sobre Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando os Ajustes SINIEF 04/10, 14/09, 05/09 e 02/05 que alteraram o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo 2.0 (Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, os seguintes códigos fiscais com as respectivas Notas Explicativas:

"1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ( continua ... )

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