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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 31/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 31 de 20.06.2013

DOE-MA: 26.06.2013

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que tratam de documentos fiscais (Nota Fiscal de Serviço de Transporte e GNRE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Ajuste SINIEF 06/13 de 5 de abril de 2013 e o Ajuste SINIEF 01/10 de 26 de março de 2010, que alteraram o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 4º do artigo 158 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.".

Art. 2º Acrescentar o artigo 75-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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