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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.335/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.335 de 28.06.2013

DOM-Porto Alegre: 03.07.2013



 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1° do Dec. n° 18.373, de 08.08.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 8.860 de 31 de dezembro de 1987;

II - o art. 3º do Decreto nº 9.817, de 28 de setembro de 1990; e

III - o art. 3º do Decreto nº 10.068, de 27 de setembro de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de junho de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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