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IN SF Desenv. Econ./PMSP 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 5 de 02.07.2013

DOM-São Paulo: 03.07.2013

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 57 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Acrescer ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, os códigos de serviço 04139, 04140, 05542 e 05543, com a seguinte descrição:

Código de ServiçoItem da Lei 13.701/03DESCRIÇÃONaturezaAlíquotaBase de CálculoPeríodo de ApuraçãoData de VencimentoDocumentos Fiscais (Nota 1)Livro Fiscal (Modelo)
041394.02( continua ... )

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