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Edital DAF/Santo André - SP 18/13 - Edital - Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 18 de 03.07.2013

DOM-Santo André: 03.07.2013

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


Em cumprimento ao artigo 6º da Lei nº 6.285/86 e do artigo 17 do Decreto nº 12.463/90, o SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André divulga o presente Edital, contendo elementos relativos a obras consistentes ao processo nº 753/2013.

a) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

- EXTENSÃO EM REDE DE ÁGUA em tubo de PVC nas(s) Rua Vinte e Quatro de Maio.

b) CUSTO ESTIMADO DA OBRA

- 4.021,4407 F.M.P. (Fator Monetário Padrão)

c) DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDA PELAS CONTRIBUIÇÕES

- Conforme folhas seguintes.

d) PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS

- Contribuição individual apurada conforme determina a Lei nº 6.285/86 e Decreto nº 12.463/90 não sendo superior a valorização do imóvel em decorrência da obra, tendo como limite a parcela do custo da obra a ser ressarcida, rateada pela somatória das testadas de todos os imóveis lindeiros ao logradouro beneficiado.

e) TEMPO DE VIDA ÚTIL DA OBRA

- Trinta anos.

f) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES

- Até trinta dias da data de publicação.

g) QUANTIDADE DE PARCELAS

- Até 15 (quinze)

h) DELIMITAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS BENEFICIADOS, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS NELES COMPREENDIDOS, E VALOR EM FMP, CONFORME SEGUE:

Logradouro

Rua Vinte e Quatro de Maio

Classificação FiscalValor de cada parcela (FMP)
09.059.108268,0960

i) FICA SEM EFEITO O ( continua ... )

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