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Circ. SUSEP 470/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 470 de 28.06.2013

D.O.U.: 03.07.2013

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Petróleo, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "b" e "c"do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.005051/2011-02,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas nos planos de seguro do ramo de Riscos de Petróleo.

Art. 2º As coberturas oferecidas nos planos de Riscos de Petróleo destinam-se a indenizar prejuízos decorrentes das atividades sujeitas a estes riscos, nos termos estabelecidos nas condições contratuais.

Art. 3º Para fins deste seguro, consideram-se sujeitos aos riscos de petróleo e/ou gás natural as atividades, equipamentos e/ou instalações diretamente relacionadas à produção, prospecção e perfuração, incluindo:

I - unidades de perfuração e unidades de produção;

II - unidades de armazenamento no campo de produção em terra (onshore) e marítimas (offshore) e dutos offshore;

III - manutenção, conservação e construção de unidades dos tipos UE (unidades de exploração), UP (unidades de produção), UA (unidades de armazenamento) e outras estruturas submarinas, incluindo dutos offshore, ligadas à produção ou exploração de óleo ou gás;

IV - óleo e/ou gás armazenado na unidade de produção e/ou unidade offshore de armazenamento.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, entende-se por construção de unidades dos tipos UE, UP e UA apenas aquelas que se destinam a operações offshore.

Art. 4º Incluem-se nos riscos de petróleo as coberturas de responsabilidade civil, à base de ocorrência ou reclamação, e as perdas financeiras vinculadas a eventos relacionados com as atividades descritas no Art. 3º ( continua ... )

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