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Port. Conj. PGFN/SGCT/CGU 5/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Secretaria Geral do Contencioso/Consultoria Geral da União nº 5 de 01.07.2013

D.O.U.: 03.07.2013

Obs.: Rep. DOU 10.07.2013

Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, A SECRETÁRIA-GERAL DO CONTENCIOSO E O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT e da Consultoria-Geral da União - CGU/AGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal e que sejam de competência originária daquele Tribunal.

Art. 2º Nas ações originárias de natureza fiscal propostas perante o STF, a SGCT ou a CGU poderão solicitar manifestação da PGFN.

Parágrafo único. A solicitação de subsídios será encaminhada por ofício à PGFN e, eletronicamente, ao endereço eletrônico castf.pgfn@pgfn.gov.br.

Art. 3º Nos feitos originários incidentais e ações originárias correlatas a recursos ordinário e extraordinário de natureza fiscal, ao recebimento da intimação pela SGCT, os autos do processo serão encaminhados à PGFN para as providências judiciais cabíveis.

§ 1º A comunicação da intimação, assim que recebida, será encaminhada ao endereço eletrônico castf.pgfn@pgfn.gov.br, sem prejuízo da posterior remessa dos autos.

§ 2º As petições nos feitos de que trata este artigo serão submetidas ao Advogado-Geral da União pela PGFN.

§ 3º Eventual sustentação oral nos feitos previstos neste artigo ( continua ... )

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