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Port. SMF/Campos dos Goytacazes - RJ 3/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes - RJ nº 3 de 23.06.2013

DOM-Campos dos Goytacazes: 25.06.2013

Aprova os sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeira - DMS-IF, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos Decretos nº 12/2013 e nº 138/2013;

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a entregar eletronicamente a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF destinada a registrar as operações e a apuração dos serviços tributáveis pelo ISSQN.

§ 1º. A DMS-IF deverá ser gerada mensalmente e entregue ao fisco em meio magnético eletrônico, no sítio www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRONICO - "modulo bancos", até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, e deverá ser feita com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, detalhadamente por subcontas, para as Receitas de Serviços que tenham correlação e enquadramento por subitens da Lista de Serviços, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 7.529, de 19/12/2003.

§ 2º. As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas a entregar ao fisco municipal, em meio magnético eletrônico, no sítio www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRONICO - "modulo bancos", os Balancetes Analíticos Mensais e o Demonstrativo de rateio de resultados internos, até 20 de julho referente ao primeiro semestre e 20 de janeiro referente ao segundo semestre de competência dos dados declarados.

§ 3º. A geração e a transmissão da DMS-IF serão feitas por meio de sistema informatizado, disponibilizado aos contribuintes para a importação de dados que compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, no endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRONICO - "modulo bancos" - escrituração fiscal - "contas bancarias".

Art. 2º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção pelo site da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

Parágrafo único. Quaisquer contingências deverão ser comunicadas pelo telefone: (22) 2726-6500 - Allbrax.

Art. 3º Todos os arquivos que compõe a DMS-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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