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LC Mun. Tietê/SP 14/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tietê/SP nº 14 de 22.04.2013

DOM-Tietê: 30.04.2013

(Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 107, da Lei Complementar nº 12/2006, que institui o Código Tributário do Município, alterada pela Lei Complementar nº 15/2006, pela Lei nº 3/2009, pela Lei Complementar nº 9/2009.)


Manoel David Korn de Carvalho, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 107, da Lei Complementar nº 12/2006, que institui o Código Tributário do Município de Tietê, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. (...)

§ 1º. Nas transmissões compreendidas no sistema Financeiro de Habitação - SFH, a alíquota será de 0,5 (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, objeto do contrato.

§ 2º. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tietê, 22 de Abril de 2013

Manoel David Korn de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

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