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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 138/13 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 138 de 20.06.2013

DOM-Campos dos Goytacazes: 24.06.2013

(Altera a redação do artigo 1º, § 2º do Decreto nº 12/2013, de 23 de janeiro de 2013, que estabeleceu obrigações acessórias de escrituração fiscal para apuração da base de cálculo do ISS das instituições financeiras e equiparadas.)


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei nº 4.156, de 16 de setembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e,

CONSIDERANDO que a Fiscalização Tributária deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo da Fazenda Pública e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 8º, da Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º, § 2º do Decreto nº 12/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas a entregar ao fisco municipal, em meio magnético eletrônico, no sítio www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRÔNICO - "módulo bancos", os Balancetes Analíticos Mensais e o Demonstrativo de rateio de resultados internos, até 20 de julho referente ao primeiro semestre e 20 de janeiro referente ao segundo semestre de competência dos dados declarados."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de junho de 2013.

ROSINHA GAROTINHO

Prefeita ( continua ... )

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