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Dec. Mun. Tietê/SP 5.376/13 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.376 de 20.05.2013

DOM-Tietê: 29.05.2013

Dispõe sobre a Declaração Mensal do ISSQN sobre serviços prestados e tomados pelas Instituições Financeiras.


Manoel David Korn de Carvalho, Prefeito do Município de Tietê, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes qualificados como Instituições Financeiras, a partir de 1 de junho de 2013, deverão efetuar as informações das obrigações acessórias e geração das guias para pagamento do ISSQN, através do site da prefeitura, utilizando o link disponível no sistema denominado GelsWeb. módulo de "Instituição Financeira" ou outro que venha a substituí-lo no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º As informações de utilização do sistema, lay-out de importação de dados e obrigações acessórias estão contidos no manual on line e também dentro do módulo "Instituição Financeira", disponíveis aos usuários do sistema.

Art. 3º Além do correto preenchimento do sistema disponibilizado pela Prefeitura, as Instituições Financeiras de que trata este Decreto deverão, mensalmente, efetuar a Importação do Balancete Patrimonial Analítico Mensal conforme Plano de Contas COSIF com as contas do grupo 7 e 8, valendo-se desse mesmo sistema (GelsWeb) " ou de outro que venha a substituí-lo no âmbito da Administração Municipal.

Parágrafo único. O Balancete Patrimonial Analítico Mensal mencionado no caput deste artigo deverá ser idêntico àquele enviado pela agência local para a agência centralizadora da Instituição Financeira e desta ao Banco Central do Brasil, conforme normas estabelecidas por esse órgão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Tietê, 20 de maio de 2013

Manoel David Korn de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

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