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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.174/13 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.174 de 25.06.2013

DOM-Fortaleza: 25.06.2013

Disciplina o expediente do dia 26 de junho de 2013 em todas as repartições da administração pública municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 56 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).

CONSIDERANDO que o dia 26 de junho de 2013 foi designado para a realização do jogo Brasil x Uruguai, pela Copa das Confederações FIFA 2013.

CONSIDERANDO a magnitude do evento, de porte internacional, bem como o reconhecido interesse de toda a população pelo futebol.

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em seu horário normal seria contraproducente.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado horário corrido para o expediente do dia 26 de junho de 2013, de 8h às 14h, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica fixado como turno único para todos os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica aos servidores municipais que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais e postos de saúde que integram a rede municipal/municipalizada.

Art. 3º A determinação de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como, socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, segurança, vigilância e salva vidas.

Art. 4º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica aos servidores municipais da área de educação, ficando decretado, para os mesmos, ponto facultativo o expediente do dia 26 de junho de 2013, a partir das 15h.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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