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Port. Sec. Faz. - DF 133/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 133 de 28.06.2013

DO-DF: 02.07.2013

Altera o inciso I, do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º O inciso I, do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único (...)

I - poderá ser entregue até o dia 31 de outubro de 2013. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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