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Dec. Est. ES 3.342-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.342-R de 27.06.2013

DOE-ES: 02.07.2013

Ratifica os Protocolos ICMS 58 a 62/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 58 a 62/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na forma dos Anexos I a V, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 de junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 58, DE 14 DE JUNHO DE 2013

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 59, DE 14 DE JUNHO DE 2013

ANEXO III

PROTOCOLO ICMS 60, DE 14 DE JUNHO DE 2013

ANEXO IV

PROTOCOLO ICMS 61, DE 14 DE JUNHO DE 2013

ANEXO V

PROTOCOLO ICMS 62, DE 14 DE JUNHO DE ( continua ... )

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