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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 26/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 26 de 14.06.2013

DOE-MA: 24.06.2013

Altera dispositivos e o Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado), do RICMS/03, que trata das operações realizadas com fármacos e medicamentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que os Convênios ICMS 20/10, 57/10, 99/10, 160/10, 60/11, 139/11, 28/12 e 13/13, de 05 de abril de 2013, alteraram o Convênio ICMS 87/02 que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar a alínea "f" ao inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo Único do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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