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LC Est. PE 234/13 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 234 de 10.06.2013

DOE-PE: 02.07.2013

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Relativamente a saldos remanescentes de créditos tributários constituídos, referentes aos períodos fiscais de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, decorrentes do não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública, fica concedida remissão do valor correspondente:

I - às multas;

II - a 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto; e

III - aos juros incidentes sobre as parcelas remitidas nos termos dos incisos I e II.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos tributários ainda não constituídos, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2013, nos casos de não comprovação da condição de produtor rural, desde que a parcela não dispensada da obrigação principal seja recolhida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada a:

I - que o contribuinte beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica nas hipóteses de que trata o caput do art. 1º, judicial ou administrativamente, e que desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, porventura existentes, que visem ao afastamento da cobrança do imposto sobre o mencionado fornecimento; e

II - que a parcela do crédito tributário não dispensada, de que trata o caput do art. 1º, seja integralmente recolhida em até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar observado o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º relativamente às obrigações ali estabelecidas.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implica imediato cancelamento do benefício concedido por esta Lei Complementar, restaurando-se integralmente o crédito tributário ao seu valor original.

Art. 3º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de valores recolhidos até a data da sua publicação.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à parcela de crédito tributário recolhido, relativamente às saídas de energia elétrica para órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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