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Dec. Est. PB 34.063/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.063 de 28.06.2013

DOE-PB: 30.06.2013

Altera o Decreto nº 33.807, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.807, de 1º de abril de 2013, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao inciso III do "caput" do art. 9º:

"III - na hipótese de imposto a recolher, o valor será pago, a requerimento do contribuinte, em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 05 (cinco) UFR-PB;";

II - acrescido do parágrafo único ao art. 9º, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O recolhimento do imposto de forma parcelada relativo ao estoque far-se-á sem acréscimos moratórios desde que o pagamento de cada parcela seja efetuado até o prazo previsto no inciso IV do "caput" deste artigo.".

Art. 2º O contribuinte tem direito à restituição de quantias recolhidas indevidamente relativas ao pagamento do imposto ou multa de mora, se for o caso, referente ao estoque existente em 30 de abril de 2013, de que trata o art. 9º do Decreto nº 33.807, de 1º de abril de 2013.

Parágrafo único. A concessão da restituição de que trata o "caput" dependerá de requerimento ao Secretário de Estado da Receita, através da repartição preparadora do domicílio fiscal do interessado instruído com a documentação prevista na legislação tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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